Grupos de Trabalho
- GT I: Direitos Humanos e Fundamentais
- GT II: Estado, Direito e Educação
- GT III: Tutela Ambiental e Cidades
- GT IV: Criminologia, Estado e Segurança Pública
- GT V: Família e Gênero
- GT VI: Direito Privado e Consumerista
ISBN: 978-85-5964-020-5